1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao contratar qualquer plano de assinatura, curso ou serviço disponibilizado pela empresa, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade e demais condições aplicáveis.

Caso não concorde com qualquer disposição destes termos, o usuário não deverá concluir a contratação.

2. OBJETO

Os presentes Termos regulam o acesso aos serviços digitais oferecidos pela plataforma, incluindo assinaturas, ferramentas, conteúdos digitais e demais funcionalidades disponibilizadas conforme o plano contratado.

3. ACESSO À PLATAFORMA

Após a confirmação do pagamento, o usuário receberá acesso à plataforma de acordo com o plano adquirido.

O acesso é:

• pessoal;
• individual;
• intransferível;
• protegido por login e senha.

É proibido compartilhar credenciais de acesso com terceiros.

A empresa poderá suspender ou cancelar imediatamente qualquer conta que apresentar indícios de compartilhamento indevido, fraude ou utilização em desacordo com estes Termos.

4. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

O usuário compromete-se a:

• fornecer informações verdadeiras no cadastro;
• manter seus dados atualizados;
• proteger sua senha de acesso;
• utilizar a plataforma apenas para fins lícitos;
• não copiar, distribuir ou comercializar qualquer conteúdo disponibilizado.

É de inteira responsabilidade do usuário possuir equipamentos, conexão com a internet e dispositivos compatíveis para utilização da plataforma.

Problemas relacionados ao computador, celular, internet ou equipamentos do usuário não geram direito a reembolso.

5. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA ASSINATURA

Os planos de assinatura poderão possuir renovação automática, conforme informado no momento da contratação.

Ao contratar um plano recorrente, o usuário autoriza a cobrança automática da mensalidade, trimestralidade ou anualidade correspondente até que solicite o cancelamento.

O cancelamento impede apenas futuras cobranças, não gerando devolução de valores referentes ao período já contratado.

6. CANCELAMENTO DA ASSINATURA

O usuário poderá solicitar o cancelamento da renovação automática a qualquer momento.

Após o cancelamento:

• não ocorrerão novas cobranças;
• o acesso permanecerá ativo somente até o término do período já pago;
• não haverá restituição proporcional do período restante, exceto nos casos previstos em lei.

7. DIREITO DE ARREPENDIMENTO E REEMBOLSO

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, o usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação do pagamento.

Dentro desse prazo, poderá ser solicitado o cancelamento da contratação com a devolução dos valores pagos, observadas as exigências legais aplicáveis.

Após o término do prazo legal de 7 (sete) dias, não serão realizados reembolsos, considerando que o acesso aos conteúdos e serviços digitais já foi disponibilizado ao usuário.

8. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE

Caso seja identificado pagamento em duplicidade do mesmo plano ou assinatura, a empresa realizará a devolução integral do valor pago em excesso, após a confirmação da ocorrência.

9. POLÍTICA DE NÃO REEMBOLSO

Não serão concedidos reembolsos nos seguintes casos:

• desistência após o prazo legal de 7 dias;
• falta de utilização da plataforma;
• falta de tempo para estudar;
• mudança de interesse;
• dificuldades técnicas do equipamento do usuário;
• ausência de conhecimento sobre o funcionamento da plataforma quando todas as informações estavam disponíveis antes da contratação;
• esquecimento de cancelamento da renovação após a cobrança do novo período, salvo quando exigido por lei.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma é protegido pela legislação brasileira de direitos autorais.

É proibido:

• copiar;
• reproduzir;
• gravar;
• comercializar;
• redistribuir;
• disponibilizar em redes sociais;
• compartilhar materiais com terceiros sem autorização expressa.

O descumprimento poderá gerar cancelamento da conta e responsabilização civil e criminal.

12. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Os dados pessoais fornecidos pelo usuário serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

Os dados poderão ser utilizados para:

• autenticação de acesso;
• emissão de certificados;
• comunicação institucional;
• suporte ao usuário;
• cumprimento de obrigações legais;
• melhoria dos serviços oferecidos.

A empresa compromete-se a não comercializar os dados pessoais dos usuários, exceto nas hipóteses previstas em lei ou mediante autorização do titular.

13. SUPORTE

Em caso de dúvidas, dificuldades de acesso ou informações sobre os serviços, o usuário poderá entrar em contato por meio dos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela empresa.

Recomenda-se que todas as dúvidas sejam esclarecidas antes da contratação.

14. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A empresa poderá alterar estes Termos de Uso sempre que necessário para adequação legal, atualização dos serviços ou melhorias da plataforma.

As alterações passarão a produzir efeitos após sua publicação na plataforma.

15. DISPOSIÇÕES FINAIS

Ao concluir a contratação de qualquer plano, assinatura ou serviço digital, o usuário declara que leu integralmente estes Termos de Uso, compreendeu suas condições e concorda com todas as cláusulas aqui estabelecidas.

Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a legislação brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normas aplicáveis.

Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa, ressalvadas as hipóteses em que a legislação assegure foro diverso ao consumidor.